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Dia: 20 de julho de 2022
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Feminicídio | Entenda a lei e sua importância
Em 2015 entrou em vigência no Brasil a chamada Lei do Feminicídio, nº 13.104. Essa lei tem o objetivo de prever o feminicídio enquanto uma circunstância qualificadora do crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, além de incluir o delito no rol dos crimes hediondos, previstos pela Lei nº 8072/1990. Crimes…